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17ª LEGISLATURA
Presidente Atual
João Damasceno dos Santos
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Emenda a LOM
2016
LEGISLAÇÃO
[-]
Emenda a LOM
Número
N°
Data
Dt
Ementa
Em
Situação
Sit
Arquivo
Arq
0001
06/06/2016
Ativa (Não consta revogação expressa)
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