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Angatuba, 20 de abril de 2018 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
  • João Damasceno dos Santos - PMDB
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    João Damasceno dos Santos

Vereador

Nicolas Basile Rochel - PMDB
Dados do Vereador(a)
Nome Nicolas Basile Rochel
Nome Parlamentar Nicolas Basile
Partido PMDB
Votos 336
Aniversário 01-01
Cargos
  • 1ª MESA DIRETORA
Contato:
Email:
Telefone do Gabinete: 15-32551744
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Proposições

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Moções

ProposiçõesProp EmentaEm Situação FinalSit. Final Texto
REQUEIRO À MESA, após ouvida a Casa e dispensadas as formalidades regimentais, ou-vido o douto Plenário, seja aprovada MOÇÃO DE REPÚDIO, À PEC 287/2016 que institui a re-forma do sistema previdenciário do país. Da maneira como está sendo feita vemos dificuldades e até impedimento ao acesso à apo-sentadoria dos cidadãos e rebaixando, de maneira considerável e desumana, o valor médio dos be-nefícios previdenciários. Estas medidas, se implantadas, gerarão enormes restrições ao acesso da população a esses benefícios previdenciários, em total desacordo com o espírito da Constituição Federal de 1988. Na verdade, este instrumento mantém a secular tradição de jogar a conta para os cidadãos, os trabalhadores, os pensionistas e os beneficiários do INSS, pois penaliza exclusivamente essas pessoas e não cria nenhuma obrigação para outros setores da sociedade. É claro que defendemos austeridade e equilíbrio das contas públicas, mas isso não pode se dar através, exclusiva e principalmente, de corte dos direitos da população, quando se sabe que são os endinheirados deste país e as grandes empresas que pagam menos impostos, que sonegam bilhões em tributos e que orquestram os assaltos aos cofres públicos através de práticas corruptas ou que se beneficiam de desonerações de impostos e encargos sociais e mesmo assim demitem funcionários, continuam a praticar preços escorchantes e a obter lucros escandalosos. Além do mais, como demonstram respeitáveis especialistas de inúmeras universidades brasi-leiras e a ANFIP, o governo lança mão de subterfúgios condenáveis e de propaganda enganosa para tentar convencer que a Previdência é deficitária, sendo que deixa de considerar determinações cons-titucionais que tratam Previdência Social, Assistência Social e Saúde, como um conjunto só, deno-minado Seguridade Social, e para o qual criou tributos que os mantém com superávit anual! O "superávit" é tão inquestionável que o Governo lança mão desses recursos, através da DRU (Desvinculação de Receitas da União) que era da ordem de 20% e recentemente foi aumenta-da para 30%. Ora, como aumentar a retirada de recursos de onde hipoteticamente se alega que há "deficit"? É inexplicável! O impacto da aprovação dessas medidas na vida dos brasileiros será devastador! Vai demolir as expectativas de se obter a aposentadoria antes da morte chegar! Veja-se, como exemplo, a exigência de 65 anos de idade e 25 de contribuição. Estudos do IPEA e da própria Previdência demonstram que, dado o desemprego recorrente, a rotatividade de mão de obra e a falta de estabilidade no emprego, em média o cidadão contribui 9 meses em um ano. Isto significa que, mesmo que chegue aos 65 anos de idade - cuja expectativa de vida é bem inferior a esta idade em muitas regiões do país - para atingir 25 anos de contribuição, precisará tra-balhar, na média, perto de 35 anos, o que elevará sobremaneira sua idade de aposentar para além dos 70 anos. Serão sobreviventes, não aposentados, num país que tem a expectativa de vida abaixo desse número. E quem vai garantir emprego, empreendimento ou atividade remunerada para nossa popula-ção até essa idade, que lhes permita contribuir e aposentar? Importante frisar que se trata do direito de todos os cidadãos: trabalhadores urbanos e rurais; servidores públicos; empresários, principal-mente pequenos, micros, médios e até grandes empresários; microempreendedores; profissionais liberais; contribuintes individuais, etc.. Pesquisas indicam que, em cerca de 74% dos municípios brasileiros, o pagamento mensal efetuado pelo INSS é superior ao valor do repasse federal do FPM. O impacto na economia desses municípios será brutal, com a redução do valor desses pagamentos assistenciais e previdenciários, reduzindo a atividade econômica local, fechando empreendimentos, demitindo pessoas, falindo pe-quenos, médios e até grandes empresários, diminuindo a arrecadação municipal e estadual, deterio-rando ainda mais os serviços prestados pelo poder público. Os recursos que serão retirados dos cidadãos pela PEC 287 se destinam ao pagamento da dí-vida interna, transferindo renda da maioria da população para poucos milionários privilegiados e para o sistema financeiro, que não produzem riquezas, apenas a acumulam, sem qualquer retorno ou investimento em produção ou melhorias nas condições na indústria, no comércio, nos serviços ou na agricultura do país que possa gerar benefícios econômicos e sociais à nossa gente. Além de que, indubitavelmente, serão penalizados com maior intensidade os mais vulnerá-veis na escala econômica e social; imporá enormes sacrifícios aos cidadãos brasileiros; ampliará a pobreza, a fome e a miséria no país; porém preservará a especulação financeira e assegurará e am-pliará a imensa riqueza de pouquíssimos privilegiados! Em países onde estas medidas foram tomadas, como na Colômbia, aumentou consideravel-mente o trabalho e mercado informais, resultando em menos recursos ainda para a previdência social, gerando crise incontornável no sistema. O descrédito e a desesperança do brasileiro em conseguir se aposentar poderá levá-lo a evitar contribuir para a previdência social, porque de nada valerá tal contribuição, com a agravante de que esta desesperança será maior no setor rural e acabe por retirar o homem do campo, desiludido, e cada vez menos teremos quem queira trabalhar no setor rural e produzir alimentos, o que será grave consequência para o país. Por estas e por muitíssimas outras razões que estão sendo veiculadas pelo país afora, é preciso que o Congresso Nacional seja o eco de nossa população e NÃO APROVE esse arrocho fiscal-trabalhista-previdenciário que vai infelicitar a vida de milhões de famílias brasileiras e provocar que grande parcela de nossa população morra trabalhando ou desempregado e sem qualquer amparo social, sem conseguir preencher os requisitos contidos nessa norma e, mesmo os que conseguirem, pela cruel forma de cálculo dos benefícios, receberão valores ínfimos, como recompensa pelo traba-lho dedicado à construção da nação numa vida inteira. Requeiro, aprovada a presente Moção, seja encaminhada, com a urgência que o assunto re-quer, cópia desta Propositura: - ao Presidente MICHEL TEMER, requerendo que retire a PEC da pauta do Congresso Na-cional e, através de ampla e democrática discussão com a sociedade, busque outros meios de equili-brar as contas públicas da União, sem massacrar os parcos direitos dos brasileiros; - aos Líderes de todos os partidos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, solicitan-do-lhes que encaminhem pela não aprovação da PEC 287/2016, para que outras soluções sejam encontradas, dentre o gigante rol que vem sendo apresentado pelos cientistas, pelas entidades, asso-ciações e ONGs; enfim, pela sociedade brasileira; - no mesmo sentido solicito o apoio ao repúdio aos seguintes deputados que representam os cidadãos angatubenses: Guilherme Mussi, Ricardo Izar, Samuel Moreira, Missionário José Olimpio, Celso Russomano, Goulart, Tiririca, Jefferson Campos, Evandro Gussi, Herculano Passos, Vitor Lippi, Arlindo Chinagla, Flavinho, Milton Monti, Gilberto Nascimento, Pastor Marco Feliciano, Arnaldo Faria de Sá, Paulinho da Força, Miguel Haddad, Ivan Valente, Vicente Candida, Duarte Nogueira, Eli Corrêa Filho, Roberto Alves, Andres Sanchez, Eduardo Bolsonaro, Major Olimpio Gomes, Floriano Pesaro, Roberto de Lucena, Capitão Augusto, Mara Gabrilli, Luiza Erundina, Car-los Sampaio, Sergio Reis, Bruno Covas, Jorge Tadeu, Ricardo Tripoli, Nelson Marquezelli e Arnaldo Jardim.
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12ª Sessão Ordinária de 2018 - 23 de abril às 19:00h